Tardioli Lima Advogados

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Lei torna impenhoráveis os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia: “essas instituições pagarão suas dívidas?”, questiona advogado Para o advogado Fernando Tardioli, sócio do escritório Tardioli Lima Advogados, a aprovação da Lei nº 14.334, de 10 de maio de 2022, é um convite à inadimplência

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Após o veto presidencial ao projeto de lei sobre parcelamento de dívidas para optantes do Simples e MEIs, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lança medidas com o mesmo fim, mas com condições diferenciadas Renato Tardioli, advogado e sócio do escritório Tardioli Lima Advogados, acredita que os empresários devem aguardar o fim do recesso parlamentar e a análise dos congressistas ao veto do presidente. Só assim, será possível entender se haverá uma lei que verse sobre o tema – e que conviverá com as medidas da PGFN – e escolher a melhor opção para cada caso

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Advogado analisa o veto presidencial ao parcelamento de dívidas para optantes do Simples e MEIs e faz recomendações Renato Tardioli, advogado e sócio do escritório Tardioli Lima Advogados, reconhece importância da medida para a economia nacional e recomenda que os pequenos empresários sigam com os pagamentos atuais e, caso o Congresso não derrube o veto, recorram a medidas judiciais para seguir com suas atividades com o menor impacto possível

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Citação eletrônica vira lei, mas traz consigo muitas polêmicas; empresas precisam estar atentas A advogada Cristiane Maria Ferrari Alves Braga, do escritório Tardioli Lima Advogados, sugere que empresas se cadastrem nos tribunais que já possuem banco de dados próprios para citação eletrônica, até que o Conselho Nacional de Justiça regulamente um cadastro único. Ainda assim, precisam se manter atentas às citações por outros meios já tradicionais

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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: sanções passam a valer a partir de 2 de agosto A empresa que descumprir a LGPD receberá desde uma advertência até a aplicação de multas de até 2% do faturamento da pessoa jurídica

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Tardioli Lima celebra inclusão de advogada associada no ranking Análise Advocacia Mulher Mariana Monachesi ficou entre as três advogadas mais admiradas na área cível especializada e no setor econômico especializado em embalagens

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Nova lei de licitações pretende regular, agilizar e trazer mais segurança jurídica às compras governamentais O advogado Fernando Forte, do escritório Tardioli Lima Advogados, lembra que a nova legislação tem prazo de dois anos para ser implementada

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Lei altera e moderniza o sistema de falências e recuperação judicial: advogado explica Lei 14.112/2020, que entrará em vigor no dia 24 de janeiro, tem como objetivo primordial desburocratizar os procedimentos legais, buscando a preservação das empresas em dificuldade financeira e, por consequência, a manutenção de empregos

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Nova lei permite a produtor rural requerer recuperação judicial: advogado explica Lei 14.112/2020, que entrará em vigor no dia 24 de janeiro, exige que o produtor rural comprove suas atividades por meio de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física e determina que os créditos e bens sujeitos ao regime deverão ser oriundos exclusivamente da atividade rural do produtor

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Artigo - Sem mitos e com verdades: um trabalho pelo fortalecimento do franchising Por Fernando Tardioli

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Artigo - Reforma Tributária: vem aí um aumento de impostos no franchising? Por Fernando Tardioli

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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entre em vigor. Advogado relembra pontos principais da nova legislação Punições em função do descumprimento da LGPD só poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021, mas advogado ressalta: “Acredita-se na possibilidade de que órgãos que atuam na defesa do consumidor, utilizando-se do Código de Defesa do Consumidor como suporte, apliquem as regras contidas na nova lei antes desta data”.

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Empresas podem prorrogar acordos de redução e suspensão da jornada de trabalho, de contratos e salários por 60 dias. Advogado avalia Para o advogado Renato Tardioli, sócio do escritório Tardioli Lima Advogados, a medida é importante para seguir mantendo os empregos. Governo fala em preservação de 16 milhões de postos de trabalho

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Artigo - Por que o crédito não chega na ponta? Por Fernando Tardioli

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Artigo - Em defesa do aluguel percentual nos shoppings Por Fernando Tardioli

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Artigo - Em tempos de Covid-19, é preciso unir forças Por Fernando Tardioli

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Tribunal de Justiça de São Paulo concede habeas corpus inusitado a cavalo Fazenda Pública do Estado de São Paulo insiste que o animal é portador da Doença de Mormo – embora exames laboratoriais realizados na Alemanha comprovem o contrário. Liminares já pouparam o sacrifício do equino em duas ocasiões

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Portaria prorroga data de pagamento de parcelamentos da Receita Federal e da PGFN Na visão de Renato Tardioli, advogado e sócio do escritório Tardioli Lima Advogados, trata-se de mais uma medida governamental para estimular a manutenção das empresas e dos empregos por elas gerados

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Governo publica MP que autoriza pagamentos antecipados em contratações públicas “Num cenário normal, estes pagamentos são feitos em longos prazos”, explica advogado. “O pagamento antecipado se dará desde que represente condição indispensável para aquisição ou contratação de determinada prestação do serviço ou resulte em significativa economia de recursos públicos.”

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Projeto de Lei pretende dobrar a alíquota do ITCMD paulista para até 8%: é hora de pensar em pôr em prática o planejamento sucessório “Para otimizar o patrimônio familiar, determinar regras de uso e fruição e reduzir o custo tributário da implantação em favor dos herdeiros, o planejamento de sucessório é altamente indicado neste momento”, adverte Renato Tardioli, advogado e sócio do escritório Tardioli Lima Advogados

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Governo prorroga início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, mas trabalho das empresas não deve parar Fernando Forte, advogado do escritório Tardioli Lima, lembra que a tarefa de adaptação das empresas e negócios para atender à LGPD é árdua e deve seguir a todo vapor

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Governo prorroga pagamentos de tributos federais. Advogada explica Advogada do escritório Tardioli Lima Advogados, Melina Simões, reforça se tratar de mais uma medida para “desafogar as empresas por alguns meses e ajudá-las a manter os empregos”

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Vale a pena pedir a suspensão do pagamento de tributos federais e estaduais? Advogada analisa Para Melina Simões, advogada do escritório Tardioli Lima Advogados, o não pagamento do tributo, neste momento, pode aliviar o caixa e dar fôlego para que as empresas possam arcar com a folha de pagamento de seus funcionários, principal viés das decisões que autorizaram a prorrogação do pagamento do tributo

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Para fomentar economia, certidões negativas de débitos e positivas com efeito de negativa de débitos serão prorrogadas por 90 dias. Advogado analisa medida O advogado Renato Tardioli, sócio do escritório Tardioli Lima Advogados, avalia: “As empresas permanecem competitivas e não são descartadas por um vício formal ou dificuldade decorrente deste cenário de arroxo financeiro”

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MP das medidas trabalhistas: colaborador pode recusar o que o empregador determinar? O advogado Renato Tardioli, sócio do escritório Tardioli Lima Advogados responde: a direção dos rumos de um negócio é prerrogativa do empregador

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Artigo - Nova Lei de Franquia: o que mudou no Franchising? Por Renato Tardioli*

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Artigo - Regularização fundiária pode ficar ainda mais rápida ???????Por Fernando Tardioli

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Escritório Tardioli Lima Advogados e seu sócio, Fernando Tardioli, estão entre mais admirados do Brasil, segundo Anuário Análise Advocacia 500

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Advogado analisa acertos e pontos críticos da Lei da Liberdade Econômica Para Fernando Forte, advogado do escritório Tardioli Lima, principal objetivo da lei é desburocratizar as atividades econômicas – mas alguns pontos ainda merecem atenção

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Artigo - Tratado de Madri: em defesa de interesses nacionais Por Fernando Tardioli*

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Artigo - Produção agropecuária segue como força nacional Por Fernando Tardioli

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Advogado analisa novo regulamento do Pregão Eletrônico Para Fernando Forte, advogado do escritório Tardioli Lima, mudanças trazem “mais agilidade nas compras governamentais e otimização dos gastos públicos por meio de um processo eletrônico e melhor planejado”

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Artigo - Decreto Bem-estar dos animais utilizados em rodeio Por Fernando Tardioli

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Artigo - Acordo Mercosul/União Europeia: o que ganha o mercado agropecuário brasileiro? Por Fernando Tardioli

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Artigo - Receita determina critérios mais objetivos para apurar Valor da Terra Nua (VTN) Por Fernando Tardioli*

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Artigo - É economicamente inviável, e legalmente insustentável, restringir a compra de imóveis rurais por empresas brasileiras de capital estrangeiro Por Fernando Tardioli*

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Artigo - Usucapião sem processo judicial: novidade que vem com o novo Código de Processo Civil Por Fernando Tardioli *

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Artigo - Novo Código de Processo Civil traz a usucapião sem processo judicial Por Fernando Tardioli

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Artigo - Alienação fiduciária e a estrutura de garantias para o financiamento do agronegócio Por Fernando Tardioli

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Artigo - Produtor rural como pessoa física não pode pedir recuperação judicial Por Fernando Tardioli

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Artigo - O rei do algodão e a Lei Por Fernando Tardioli*

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Artigo - Aquisição de terras envolvendo capital estrangeiro ainda gera polêmica e insegurança jurídica Por Fernando Tardioli

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Artigo - O Ministério Público, as usinas e o fim da terceirização no corte, carregamento e transporte de cana Por Fernando Tardioli

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Artigo - A apreensão de passaporte, carteira de habilitação e dos cartões de crédito do devedor é medida legítima e que deve ser utilizada em situações extermas Por Fernando Tardioli*

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Convenção da Apostila entrará em vigor dia 14 de agosto e facilitará a vida de empresas e pessoas físicas ao diminuir a burocracia dos órgãos de validação de documentos estrangeiros Com a eliminação da exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros, transações jurídicas e comerciais entre os 112 países signatários da Convenção de Haia ficarão mais fáceis

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Artigo - Alienação fiduciária de bem de família e de terceiros: enquanto a Justiça não fizer valer os contratos, o empréstimo continuará caro no Brasil Por Fernando Tardioli*

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2017 começa com aumento do Imposto de Renda sobre o ganho de capital Alíquota padrão era de 15%. Agora, será progressiva, oscilando de 15% a 22,5% de acordo com o volume financeiro envolvido

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Governo anuncia extinção gradual da contribuição extra de 10% paga pelas empresas ao demitir um funcionário; advogado critica: o correto seria a extinção Criada para ajudar o governo a ressarcir trabalhadores pelas perdas causadas por planos econômicos mal sucedidos, contribuição já cumpriu sua função. Em 2013, o governo Dilma Roussef vetou Lei Complementar que extinguia a cobrança alegando eventuais prejuízos a programas sociais e ações de infraestrutura, comprovando um claro desvio de finalidade

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Medida Provisória autoriza CMED – Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - a ajustar preços dos medicamentos para mais ou para menos “Alteração traz insegurança tanto para o consumidor final como para a indústria farmacêutica”, alerta o advogado Fernando Forte, do escritório Tardioli Lima Advogados

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Artigo - Os desafios do agronegócio em 2017 Por Fernando Tardioli*

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Artigo - Venda de propriedade rural para pagamento de dívida Por Fernando Tardioli

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Artigo - Funrural: uma dura decisão do STF que afeta negativamente o agronegócio Por Fernando Tardioli*

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Artigo - Recuperação Judicial para Pessoas Físicas: um projeto de lei ‘natimorto’ Por Fernando Tardioli*

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Artigo - Registro de usucapião em cartório agora está mais fácil Por Fernando Tardioli*

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Artigo - Por que juízes e tribunais ameaçam ‘resistir’ à reforma trabalhista? Por Fernando Tardioli

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Artigo - Adesão ao novo Programa de Regularização Tributária requer análise prévia Por Fernando Tardioli*

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Artigo - A imunidade dos livros eletrônicos e o acesso à educação Por Fernando Tardioli*

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Artigo - Mais um capítulo da cobrança de ISS sobre as franquias Por Fernando Tardioli*

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Artigo - Sucessão em Franchising: é preciso preparar-se para a continuidade do negócio Por Fernando Tardioli*

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Artigo - Reforma na legislação de Falências e Recuperação Judicial: haverá um consenso? Por Fernando Tardioli

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Artigo - Lei da Promoção é inconstitucional: boa notícia para o setor de Educação Por Fernando Tardioli*

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Tributação de novas atividades pelo ISSQN exige atenção das empresas: eventuais impactos decorrentes da instituição do imposto podem ser impugnados judicialmente Advogados do Escritório Tardioli Lima também reforçam que, com a Lei Complementar recém-divulgada, foi instituída uma alíquota mínima de 2% para o cálculo do imposto

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Com nova legislação, processos na Anvisa ficam mais seguros, rápidos e ‘transparentes’ Ausência de prazos para registro, apreciação de processos e recursos comprometiam de forma significativa o ambiente regulatório de Vigilância Sanitária no Brasil, opina o advogado Fernando Forte, do escritório Tardioli Lima Advogados

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Recuperação Judicial no Brasil bate recorde em 2016: advogado especialista no assunto faz balanço do ano Fernando Tardioli, do escritório Tardioli Lima Advogados Associados, diz que não é só o recorde em si que chama atenção, mas também os atos abusivos cometidos durante o processo, o papel da assembleia de credores e dos administradores judiciais

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A apreensão de passaporte, carteira de habilitação e dos cartões de crédito do devedor é medida legítima e que deve ser utilizada em situações extremas Fernando Tardioli Lima, do escritório Tardioli Lima Advogados Associados, diz que não é só o recorde em si que chama atenção, mas também os atos abusivos cometidos durante o processo, o papel da assembleia de credores e dos administradores judiciais

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E-books e e-readers garantem a imunidade tributária concedida aos livros Para advogado, decisão é um grande passo para a uniformização da jurisprudência que reconhece a imunidade tributária dos livros eletrônicos, evita cobranças de impostos indevidos e, eventualmente, recupera tais créditos

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Recuperação Judicial para ampliar o prazo da quitação de dívidas e beneficiar-se com o deságio: é possível combater este problema? Para Fernando Tardioli, advogado especialista no tema, se o Judiciário analisasse a fundo os pedidos de Recuperação Judicial, muitos seriam indeferidos uma vez que os requerentes não estão efetivamente em crise ou com problemas de liquidez

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Recuperação Judicial x Recuperação Extrajudicial: quais são as diferenças entre essas duas modalidades para que se evite a falência empresarial? Fernando Tardioli, do escritório Tardioli Lima Advogados Associados, explica a diferença entre elas, enfatizando os perigos para o credor

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Nova Instrução Normativa permite que Pessoa Jurídica seja titular de EIRELI A partir da nova IN, pessoas jurídicas podem, expressamente, ser titulares de uma ou mais EIRELIs (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada)

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Como funciona a venda de propriedade rural para pagamento de dívida Fernando Tardioli, advogado especializado em Agronegócio, explica passo a passo o procedimento

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Artigo - Indícios de fraude e desvio patrimonial praticados por administradores antes do pedido de Recuperação Judicial: afastamento é possibilidade para preservar continuidade da empresa Por Andreia Viola

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Artigo - Prazo de inscrição no CAR é prorrogado até maio Por Fernando Tardioli*

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Artigo - Bem-estar animal com bom senso Por Fernando Tardioli

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Artigo - As sereias estão rondando o campo! Por Fernando Tardioli

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Artigo - Um 7x3 pior do que o famoso 7x1 Por Fernando Tardioli*

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Artigo - Reflexos da greve dos caminhoneiros no Agronegócio Por Fernando Tardioli*

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Artigo - Por que o agronegócio segue crescendo mesmo em meio à pior crise já enfrentada pelo país? Por Fernando Tardioli

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Artigo - Censo Agropecuário mostra maior presença de mulheres à frente dos negócios Por Fernando Tardioli

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Artigo - A incidência do Funrural na criação de cavalos Por Renato Tardioli*

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Artigo - Javali: uma ameaça ao agronegócio Por Fernando Tardioli

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Artigo - Javali e outros invasores: uma questão em que ambientalistas e produtores rurais finalmente se entendem Por Fernando Tardioli

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Artigo - Segurança Jurídica no Agronegócio: um pedido aos presidenciáveis Por Fernando Tardioli*

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Artigo - Saberá o novo governo manter o crescimento e a força do agronegócio brasileiro? Por Fernando Tardioli

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Artigo - Tribunais são os grandes responsáveis pela escassez de crédito no agronegócio Por Fernando Tardioli

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A partir deste mês, entrega da DAI, Declaração de Atividades Imobiliárias, passa a ser obrigatória no município de São Paulo Medida atinge construtoras ou incorporadoras que comercializam unidades imobiliárias por conta própria; imobiliárias e administradoras de imóveis que intermediam a compra e venda e aluguéis de imóveis, bem como leiloeiros oficiais que arrematam imóveis em hasta pública. Estão isentas da Declaração as holdings que administram bens próprios

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Bloqueio de passaporte e carteira de habilitação do devedor: discussão sobre aplicação de medidas extremas chega ao Superior Tribunal de Justiça Renato Tardioli Lima, do escritório Tardioli Lima Advogados, defende a legalidade da medida quando o devedor usa de má-fé: alega não ter recursos ou bens para quitar dívidas, mas ostenta, na prática, uma realidade bem diferente à relatada em processos judiciais

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Governo reduz alíquota do Funrural e cria Programa para parcelar débitos com a Receita Federal e a Fazenda Nacional; advogados analisam impacto das medidas no setor Para advogado especializado em agronegócio, parcelamento de débitos pode ajudar produtores que se endividaram em função das discussões acerca da constitucionalidade da cobrança do Funrural. Muitos viram comprometidas sua capacidade de manter a produção, os postos de trabalho e ainda sustentar a indústria por meio da aquisição de máquinas e insumos para o plantio e a colheita

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Advogado explica o que mudou na alienação fiduciária após promulgação da lei 13.465/17 Fernando Tardioli acredita que alterações deixaram o procedimento ‘juridicamente mais seguro’, estimulando o fomento da economia como um todo

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Advogado avalia projeto de lei sobre Recuperação Judicial para Pessoas Físicas Especialista no assunto, Fernando Tardioli não acredita no sucesso do PL e o vê como“um convite à inadimplência”

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Execução de dívida pelo banco após aprovação de plano de recuperação judicial: um julgamento equivocado e que prejudica os credores Por meio de alienações e cessões fiduciárias, os bancos adquirem o direito da garantia de crédito, devendo receber suas dívidas

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Artigo - Reforma na legislação de Falências e Recuperação Judicial: haverá um consenso? Por Fernando Tardioli

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Artigo - Aprendendo na IFA e traduzindo para a nossa realidade Por Fernando Tardioli

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Artigo - A terceirização, a modernização das relações de trabalho e seus impactos no varejo Por Fernando Tardioli*

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Artigo - Abrir uma franquia: um ato consciente Por Fernando Tardioli*

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Artigo - 2018: ano de avanços para o franchising Por Fernando Tardioli*

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Artigo - O franchising precisa de paz para trabalhar Por Fernando Tardioli

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Escritório Tardioli Lima Advogados e seu sócio, Fernando Tardioli , estão entre os mais admirados do Brasil, segundo Anuário Análise Advocacia 500 Publicação entrevistou 1.022 executivos das 1.800 maiores empresa do Brasil que indicaram 1668 escritórios e 4345 advogados em todo o país. No Anuário, estão os advogados e escritórios mais bem pontuados

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Empresários do setor de Educação comemoram o fim Lei da Promoção O escritório Tardioli Lima Advogados representou a Associação Brasileira de Franchising em ação contra a lei estadual que obrigava prestadores de serviços contínuos a estender, a clientes pré-existentes, promoções realizadas para captar novos consumidores. Para o Tribunal de Justiça de São Paulo, a Lei é inconstitucional

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Planejamento tributário pode potencializar faturamento das empresas em 2018 Renato Tardioli apresenta um breve roteiro das ações que devem fazer parte do planejamento tributário, além de fazer um alerta: “Deve ser feito com muito critério, a fim de evitar que as mudanças adotadas sejam classificadas como evasão fiscal, popularmente conhecida como sonegação”

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Artigo - Entenda o impacto do não reajuste da tabela do Imposto de Renda na vida – e no bolso – dos brasileiros Por Melina Simões

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Artigo - A reforma trabalhista e a moralização do acesso à justiça Por Renato Tardioli

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Bem imóvel pode ser usado para quitar dívidas tributárias. Advogado explica Para Renato Tardioli, sócio do escritório Tardioli Lima Advogados e especialista no assunto, a burocracia que envolverá a avaliação do imóvel, bem como eventuais divergências de valor neste processo, podem tornar impossível o oferecimento e a aceitação deste tipo de garantia

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Especialista em Recuperação Judicial, advogado comemora pacificação na contagem do prazo de suspensão das ações de execução e apresentação do plano de recuperação Segundo Fernando Tardioli, sócio do escritório do Tardioli Lima Advogados, contagem em dias corridos atendeu o interesse dos credores e agilizará as recuperações judiciais

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Artigo - O glifosato e a insegurança jurídica na agropecuária brasileira Por Fernando Tardioli*

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Diretor jurídico da Associação Brasileira de Franchising, Fernando Tardioli é reeleito Vice-Presidente Legal do Conselho Mundial de Franquias O World Franchise Council (WFC) é uma associação não-política que reúne mais de 40 associações nacionais de franquias de todo o mundo. Tardioli foi reeleito durante o World Franchising Council Meeting, realizado ente os dias 17 e 19 de novembro no Cairo, Egito

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Tardioli Lima Advogados é um dos escritórios mais admirados do Brasil, conforme indica pesquisa de publicação especializada Os sócios do escritório, Fernando Tardioli Lima e Renato Tardioli Lima, também foram apontados entre os advogados mais admirados do País, em duas categorias distintas. A publicação entrevistou executivos jurídicos e responsáveis setoriais de 2 mil das maiores empresas do Brasil

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Artigo - O que o Franchising deve esperar das reformas? Por Fernando Tardioli*

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Artigo - Franchising colaborativo: uma tendência Por Fernando Tardioli

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Artigo - Bolsa Agro CPR: Inovação para o agronegócio brasileiro Por Carla Honorata Oliveira Reinehr

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Artigo: O agronegócio e seu viés imobiliário Por Fernando Tardioli

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“Tribunais são os grandes responsáveis pela escassez de crédito no agronegócio”, diz advogado Para Fernando Tardioli – especialista em agronegócio – “posições equivocadas e entendimentos que contradizem decisões anteriores já consolidadas, fomentam a insegurança dos poucos investidores que se dispõem a financiar o agronegócio”

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“Quitar débitos com a Prefeitura utilizando precatórios é bom negócio para ambas as partes”, avalia advogada Para a advogada Melina Simões, medida permite que a Prefeitura reduza o seu estoque de precatórios cujo exercício financeiro já tenha se encerrado e que ainda não foram pagos. E as empresas podem quitar eventuais débitos sem utilizar seus recursos financeiros, que podem ser destinados para outros fins

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Ficou mais fácil registrar imóveis rurais. Advogado explica Alteração na Lei de Registros Públicos excluiu a necessidade da anuência de vizinhos na averbação de imóveis rurais

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Acordos extrajudiciais já são uma realidade nos Tribunais do país, mas alguns requisitos devem ser observados para que homologação ocorra. Advogado dá dicas para formalizar um bom acordo extrajudicial trabalhista

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A mulher, a tecnologia e a evolução do Agronegócio Mais da metade dos formandos do curso de Agronomia da Esalq, em 2017, eram mulheres.

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Fim de tributação das permutas é comemorado por incorporadoras A necessidade de reforma tributária e desoneração fiscal beneficiou as incorporadoras imobiliárias.

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Incorporadoras imobiliárias comemoram fim de tributação das permutas; para advogado, “STJ contemplou necessidade de revisar modelos tributários” Medida pode gerar mais investimentos em empreendimentos imobiliários e geração de novos empregos

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O distrato imobiliário e a polêmica dos 50% do porcentual de retenção As regras para o distrato imobiliário vão mudar.

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O Agronegócio em 2019: o que esperar do ano que se inicia? 2018 se foi e não deixa saudades para o Agronegócio brasileiro.